Análise...
O meu sentimento perante uma necessidade de mudança não se alterou, mas lamento imenso continuar a presenciar um desprimor ao rigor. Noto uma certa relutância em mudar, um conservadorismo parvo sem razão de existir. Ora vejamos o post anterior. Uma análise detalhada permite observar falhas infindáveis. Obviamente que não abordarei todas, contudo focarei aquelas que considero constituir um mal maior. Começando por esclarecer um pouco a situação da publicação ilegal de fotos, Artigo 79.º (Direito à imagem), o nosso código civil diz o seguinte:
1- O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no nº2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
2- Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
3- O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.
No mínimo punível! Como é possível existirem pessoas a desconhecer este facto? Penso que esta alusão ao código civil é bastante elucidativa e por isso vou abster-me de fazer mais comentários.
Um outro aspecto que, ainda, queria referir passa pelo facto da existência de afirmações sem fundamento e pior…falsas. No mesmo post, uma pessoa inocente é intitulada como “Preta/lontra” e ainda “cabecilha”. Caros leitores, a afirmação é falsa, ela não foi de facto a cabecilha.
Haveria muito mais a dizer nesta análise, mas tenho coisas para fazer e também não me apetece ser picuinhas.
posted by Dininha at 6:00 da tarde
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